Portaria PRAP nº 18, de 22 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jan. 2018. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Constitui comissão para apuração de falta contratual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)