PORTARIA PRPA/ SE N°156, 01 DE JUNHO DE 2016

Abstract

Portaria trata da designação dos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para atuarem como fiscais técnicos de contratos administrativos e convênios de prestação de serviços continuados firmados pela Procuradoria da República no Estado do Pará; A gestão e a fiscalização administrativa dos contratos e convênios de prestação de serviços continuados competirá ao Chefe da Seção de Contratações e Gestão Contratual (SECGC) e, nos seus impedimentos, ao seu substituto eventual; Os Coordenadores de PRMs, e seus respectivos substitutos eventuais, atuarão como fiscais técnicos dos contratos administrativos firmados pela PR/PA, no âmbito de suas respectivas unidades; As atribuições dos fiscais técnicos e administrativos encontram-se especificadas na Portaria SG/MPF N° 110, de 06/02/2015 bem como no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos; Esta portaria entra em vigor a partir da sua assinatura, revogando-se a Portaria/SE/PR/PA/Nº 83/2015, de 01/04/2016, publicada no MPF-e-administrativo em 04.04.2016, p.31.