PORTARIA PRR4 Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2006
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Diário da Justiça n. 71, de 12/04/2006, seção 2, p. 474.
Abstract
Faz alterações no Núcleo de Ações Originárias - NAOR, instituído pela Portaria nº 25, de 28 de abril de 2004, publicada no DJ 1 de 05/05/2004, p. 521-522.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)