Portaria PRPR nº 512, de 16 de julho de 2013

Abstract

Aplica a penalidade de Suspensão pelo prazo de 20 (vinte) dias ao servidor Cleyton Rene Frohlich Klug, com fulcro no art. 129, parte final, da Lei 8.112/90, por ter infringido, em concurso material, os deveres funcionais constantes nos incisos X e XI, do art. 116, também da Lei nº 8.112/90, a qual converto em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 130, §º2º, do Estatuto Federal.