Portaria PRMS nº 24, de 28 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 32
Abstract
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)