Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 116, de 31 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 22
Abstract
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003675/2016-61 em Inquérito Civil, tendo por objeto: "Apurar suposta ilegalidade da edição de ato normativo conjunto INPI/ANVISA que, a pretexto de regulamentar o art. 229-c da Lei 9.279/96, termina por extirpar da lei o instituto da anuência prévia. Processo Administrativo nº 52400.110793/2016-31".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)