Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 27, de 17 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2018. Caderno Extrajudicial, p. 33.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com base na ATA nº 23/2018/GAB/CMMO/PRDF (PR-DF-00039251/2018), com a finalidade estrita de observar o cumprimento da Execução Provisória nº 0047984-09.2014.4.01.3400, especialmente no tocante as ações de desocupação do Assentamento 26 de Setembro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)