Portaria PRRJ nº 463, de 28 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 77.
Resumo
Dispõe sobre licença-prêmio, alteração do período de abono do Procurador da República SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS e modificação dos dias sem distribuição antes de férias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)