Portaria PRE/MS nº 43, de 11 de julho de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 13/07/2016, n. 130, p. 24
Resumo
Alterar, para corrigir erro material, o art. 3º, incisos I, II e III, da Portaria PRE/MS n. 31, de 21 de junho de 2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)