AVISO DE PENALIDADE MPF/PRPE, DE 4 DE JULHO DE 2016
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DOU - SEÇÃO III de 05/07/2016, Página 117
Abstract
Aplicar à empresa INFINITY SERVICE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.237.134/0001-35, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 87, III, bem com MULTA no valor de R$ 33.236,12 (trinta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e doze centavos), com fulcro no art. 87, II, todos da Lei 8.666/93, em razão do inexecução parcial do contrato MPF/PRPE n.º 17/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)