Portaria PRMT nº 283, de 8 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out 2019. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Estabelece, na Procuradoria da República em Mato Grosso, o serviço de triagem pela COJUD sobre os feitos em que o MPF atua como ¿custos legis¿ e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)