Enunciado 1CCR nº 24, de 18 de maio de 2017
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Resumo
A atribuição da 1ª CCR para atuar na fiscalização de atos administrativos em geral não inclui aqueles atos que estejam relacionados à temática específica de outras Câmaras ou da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente