Portaria PRR2 nº 76, de 9 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 14/02/2017, p. 17.
Resumo
Altera o Art. 1° da Portaria n° 542, de 07 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)