Portaria PRCE nº 405, de 3 de junho de 2016
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DMPFe, Administrativo de 03/06/2016, p. 29.
Resumo
Retifica a Portaria nº 385, publicada no DMPF-e Nº 100/2016 página 19, dia 1 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)