Portaria 2CCR nº 16, de 20 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Considerando que a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Roraima encaminhou cópia eletrônica dos autos do Processo nº 1254-57.2017.4.01.4200 (IPL nº 0445/2016) à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação da discordância judicial com relação ao arquivamento promovido pelo membro do MPF, determina-se que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue-se a documentação como PA eletrônico e registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)