Portaria PRPI nº 287, de 19 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Estabelece regras para constituição do acervo de autos extrajudiciais vinculados ao 10º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)