NOTA TÉCNICA SEA nº 01/2015 v02 - Procedimento para análise de pleito de alteração contratual para acréscimo de quantidades devido a erro de projeto em empreitada por preço global
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Define procedimento para análise de solicitação de termo aditivo que
vise correção de quantitativo de serviço em planilha orçamentária motivado por
erro de projeto em contratação no regime de execução de empreitada por preço
global.