Portaria PRRJ nº 28, de 16 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Altera a Portaria PRRJ Nº 663/2022 que dispõe sobre a divisão de atribuições dos ofícios ministeriais na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e nas Procuradorias da República nos Municípios do Estado e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)