Portaria PRPR nº 546, de 23 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 set. 2020. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Resolução de Controvérsias de Distribuição na Procuradoria da República no Estado do Paraná.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)