Portaria PRRO nº 16, de 21 de janeiro de 2022

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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jan. 2022. Caderno Administrativo , p. 14.

Abstract

Torna sem efeito o item 6 da Portaria nº 132, de 09 de Dezembro de 2021, publicada no DMPF-e nº 232, de 16 de Dezembro de 2021. pgs. 31/32.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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