Portaria PRBA nº 394, de 9 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 12-13.
Resumo
Regulamenta o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Federal na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)