Portaria PRBA nº 394, de 9 de dezembro de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 12-13.

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Regulamenta o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Federal na Bahia.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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