Portaria PRM Nova Friburgo/Teresópolis-RJ nº 1, de 7 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Estabelece a rotina administrativa a ser adotada pela Secretaria de Gabinete do 2º Ofício nas comunicações relativas à promoção de arquivamento de feitos e procedimentos investigatórios de natureza penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)