Instrução de Serviço SPPEA nº 32, de 14 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2020. Caderno Administrativo, p. 6.
Abstract
Dispõe sobre a solicitação de criação de casos, carga de dados e uso do Sistema de Gestão de Casos Investigativos no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)