Portaria PRMG nº 473, de 14 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Alterar a Portaria PRMG nº 147, de 16/03/2016, estabelecendo que o horário de funcionamento do serviço de protocolo será das 12 às 18 horas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)