Portaria PRMG nº 574, de 19 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 32.
Abstract
Estabelece critérios para atendimento temporário da movimentação processual da Procuradoria da República no Município de Patos de Minas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)