PORTARIA N 219 DE 05 DE SETEMBRO 2016.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 06/09/2016, Página 28
Abstract
alteração de indicação do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico Institucional constante nos ofícios 201/2016/MP/SUBPGJ-JI, de 31/8/2016, e 202/2016/MP/SUBPGJ-JI, de 5/9/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)