Portaria PRSC nº 453, 13 de agosto de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 76.
Resumo
Revoga a portaria de designação, Portaria PRSC Nº 282, de 27 de abril de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)