Portaria PRGO nº 12, de 26 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Designa promotor de Justiça para exercer função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)