Resolução PRES nº 1, de 9 de julho de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 181, 1 quinzena jul. 2012.
Resumo
Dispõe sobre a atribuição dos Ofícios do Ministério Público Federal no Espírito Santo, revogando a Resolução MPF/ES Nº 2/2011, publicada no Boletim de Serviço MPF nº 9 , da 1ª quinzena de maio/2011.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)