Portaria CMPF nº 15, de 3 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público Federal no estado do Mato Grosso do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)