Orientação Técnica PRERN Nº 1 de 30 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p.31.
Abstract
Estabelece diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais para fiscalização da legalidade eleitoral das medidas adotadas por gestores públicos voltadas ao enfrentamento da situação emergencial na saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)