Orientação Técnica PRERN Nº 1 de 30 de março de 2020
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p.31.
Resumo
Estabelece diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais para fiscalização da legalidade eleitoral das medidas adotadas por gestores públicos voltadas ao enfrentamento da situação emergencial na saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)