Portaria PRPR nº 613, de 18 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Resumo
Designa o Procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa para dar prosseguimento aos autos nº 5006767-49.2026.4.04.7003.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)