Portaria PRE/MS n° 1, de 29 de janeiro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Publicado no DMPF-e-EXTRAJUDICIAL de 01/02/2016, n. 20, p. 15
Abstract
Designa Promotores de Justiça para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções de Promotor
Eleitoral Substituto perante as Zonas Eleitorais, em razão de férias, de licença ou vacância dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)