Portaria PRBA nº 330, de 7 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Altera o art. 2º, alínea a, da Portaria PR/BA nº 174, de 19 de maio de 2022, publicado em 25 de maio de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)