Portaria PRPI nº 118, de 27 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Altera os termos da Portaria PR/PI nº 106, de 29 de abril de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)