Acordo de Cooperação Técnica nº 2 entre a Procuradoria da República no Espírito Santo (PRES) e a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região [2025]
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 12.
DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2026. Seção 3, p. 166.
DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2026. Seção 3, p. 166.
Resumo
Estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Possui termo aditivo