Portaria PRSC nº 303, de 21 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2026. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Designa o Procurador da República Rodrigo Joaquim Lima, responsável pelo 1º Ofício da Procuradoria da República em Santa Catarina, para atuar nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.33.006.000050/2025-05, em razão de impedimento da Procuradora da República Patrícia Muxfeldt.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)