Portaria Conjunta PRAL nº 1, de 29 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Promove alterações e supressões na Portaria Conjunta nº 1, de 11 de janeiro de 2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)