Portaria PR/AC n. 73, de 03 de novembro de 2021
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DMPF-e- Administrativo de 03/11/2021. p. 10
Abstract
Adota o feriado estadual alusivo à comemoração do Tratado de Petrópolis, instituído pela Lei estadual n. 57/1965, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Acre e na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, no dia 16 de novembro do corrente ano, nos termos da Lei Estadual n. 2.126/2009.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)