Instrução de Serviço PRES Nº 5, de 10 de setembro de 2013.
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. 2013. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Estabelece rotina de retirada e devolução de processos judiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)