PORTARIA PRPA Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016

Abstract

Portaria subdelega competência à Procuradora da República Janaína Andrade de Sousa, para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Procuradoria da República no Município de Santarém, especialmente dar posse aos servidores ali lotados; prover e desprover as funções de confiança da respectiva unidade administrativa; definir lotação interna dos servidores, observada a estrutura administrativa da unidade administrativa; estabelecer o horário de trabalho de suas respectivas unidades, observado o funcionamento do órgão judiciário junto ao qual atuem e, sendo substituída, em suas ausências ou impedimentos, pelo Procurador da República Luís de Camões Lima Boaventura.