Portaria PRSP nº 862, de 4 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Altera a Portaria nº 855 de 29 de novembro de 2024, publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 02/12/2024, Página 52.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)