Ilha do Cardoso: cessão de direito e repercussões nas comunidades indígenas Guarani

Abstract

O processo trata de ofício requisitando informações e formulando Recomendação ao Serviço de Patrimônio da União no estado de São Paulo para o acompanhamento da consolidação da cessão de bem da União. Trata-se da Ilha do Cardoso, onde pode haver repercussões na esfera dos direitos e interesses da comunidade indígena Guarani que habita na referida área.