Portaria PRCE n° 403, de 29 de julho de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 05 ago. 2013. Caderno extrajudicial, p. 27.
Abstract
Designa Procurador da República para exercer as atribuições do MPF junto à 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)