Edital CSMPF nº 4, de 4 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 7 abr. 2025. Seção 2, p. 83.
Resumo
Torna pública a convocação de Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse em substituírem ofícios de direito criminal de Subprocurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)