Portaria PRRJ nº 1306, de 13 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Estabelece o regime de plantão no âmbito da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e respectivas PRMs no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 06 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)