Portaria PRPR nº 474, de 31 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 138.
Resumo
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5001906-87.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)