Portaria PRPB nº 61, de 26 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 66.
Resumo
Regulamenta, de forma suplementar, o Serviço de Diligências Externas no âmbito do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)