Portaria nº 3, de 01 de fevereiro de 2018
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial, 09/02/2018, p. 172.
Abstract
Apurar notícia de que o Ministério da Saúde vem descumprindo, reiteradamente, ordens judiciais para compra de medicamentos para pacientes de doenças raras. (NF nº 1.26.000.003285/2017-25).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)