PORTARIA Nº 69, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014
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DMPF-e, nº 192, Administrativo de 17/10/2014, p.8
Resumo
Indica os ofícios das Procuradorias da República nos municípios do Estado do Maranhão, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)